Estatuto

Estatuto da FBBM

ESTATUTO SOCIAL
TÍTULO I – DA FEDERAÇÃO E SUAS FINALIDADES
CAPÍTULO 1 – DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1.º – A Federação Brasileira de Basquetebol Master – FBBM é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com duração por prazo indeterminado, fundada em 04 de dezembro de 1985, em Fortaleza-CE, com sede na Rua Augusta, n.º 2.676, 14.º andar, Conj. 143, Jardim Paulista, São Paulo-SP, CEP n.º 01412-100, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.° 35.076.405/0001-98 e com personalidade distinta de suas associadas, as quais não respondem subsidiária e nem solidariamente pelas obrigações por ela contraídas.
Parágrafo primeiro. É obrigatória a elaboração de relatórios de Gestão e de Execução Orçamentária com publicação na página eletrônica da FBBM.
Paragrafo segundo. No recebimento de recursos públicos a FBBM, por sua Diretoria, se obriga a publicar na sua página eletrônica o instrumento contratual na íntegra, e balancete de gastos.
Parágrafo terceiro. A Diretoria eleita terá seis (6) meses, a contar da data de sua posse, para efetuar os procedimentos de mudança do endereço da entidade para o foro do domicílio do presidente.
CAPÍTULO 2 – DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 2.º – Os objetivos e finalidades da FBBM são os seguintes:
a) Promover, coordenar, incentivar e participar das atividades do basquetebol entre atletas veteranos em todo o território nacional, bem como em atividades das congêneres internacionais;
b) Encorajar, promover, e participar de quaisquer movimentos que visem à formação de novos dirigentes e/ou novas associações estaduais voltadas para o basquetebol de veteranos, prestando-lhes o devido assessoramento;
c) Manter intercâmbio e respeitar atividades e determinações das entidades constituídas do basquetebol nos âmbitos estadual, nacional e internacional;
d) Pugnar pelo progresso e desenvolvimento de todas as associações dos veteranos filiadas à FBBM, promovendo intercâmbio desportivo entre elas através da realização de campeonatos e torneios;
e) Acompanhar e apoiar a organização e a disciplina na prática do basquetebol veterano nas associações filiadas;
f) Representar o basquetebol veterano brasileiro no exterior ou em qualquer atividade de âmbito internacional;
g) Orientar e incentivar as atividades das associações filiadas.
Parágrafo único. Será considerado veterano(a) aquele(a) que completar 30 (trinta) anos no ano do campeonato, não havendo restrição quanto à data específica do respectivo nascimento.
CAPÍTULO 3 – DOS PRÍNCIPIOS NORMATIVOS
Art. 3.º – As atividades da FBBM serão desempenhadas dentro da mais estrita obediência à Constituição Federal, às leis do país, aos princípios democráticos e à ordem social, acatando as autoridades legalmente constituídas.
Art. 4.º – A FBBM não participará de qualquer atividade diversa dos seus objetivos e finalidades.
TÍTULO ll – DO PATRIMÔNIO
Art. 5.º – O patrimônio social será constituído por todos os bens móveis e imóveis, valores e direitos que venham integrar a FBBM ou que esta venha a adquirir ou receber, a qualquer título.
Parágrafo único – Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou gravados mediante prévia autorização da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) das entidades associadas.
Art. 6.º – A receita será constituída pelas anuidades das associadas, inscrições das equipes nos campeonatos brasileiros e sob quaisquer títulos, patrocínios, 40% (quarenta por cento) das inscrições das equipes dos campeonatos regionais, doações, subvenções, venda de imóveis, serviços e depósitos, dividendos, participações ou quaisquer outras contribuições que venham a ser criadas pela Assembleia Geral, em caráter temporário ou permanente.
Art. 7.º – O exercício social e financeiro começa em 1.° de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 8.º – A receita e a despesa devem ser enquadradas no que dispõe o orçamento do programa elaborado para cada exercício, podendo sofrer alterações ad referendum da Assembleia Geral e a escrituração deverá observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 9.º – A FBBM somente poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocado para este fim.
Parágrafo primeiro. A Assembleia Geral somente poderá deliberar a respeito da dissolução da FBBM com voto de 2/3 (dois terços) dos representantes, com direito a voto, de suas associadas e em pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo segundo. É também de competência da Assembleia Geral alterar ou reformar este Estatuto pela maioria simples dos representantes das associadas com direito a voto, presentes e em pleno gozo de seus direitos sociais.
Art. 10 – Aprovada a dissolução, a Assembleia Geral elegerá uma comissão de liquidantes composta de 3 (três) associações e assistida por um dos empossados no mesmo ato.
Art. 11 – A FBBM não distribuirá nenhum tipo de vantagens pecuniárias a seus dirigentes ou associadas e seus representantes e sua receita será aplicada exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos sociais.
TÍTULO lll – DAS ASSOCIADAS
CAPÍTULO 1 – DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADAS
Art. 12 – O número de associações é limitado ao que dispõe o Artigo 14 e estão classificadas em duas categorias: Fundadoras e Efetivas.
Parágrafo primeiro. São associações fundadoras aquelas signatárias da ata da Assembleia da fundação de entidade, lavrada em 04 de dezembro de 1985, na cidade de Fortaleza (CE). São elas:
a) Associação dos Veteranos e Amigos do Basquete do Ceará (AVAB/CE);
b) Associação dos Veteranos de Basquete de Minas Gerais (AVB/MG);
c) Associação dos Veteranos a Amigos do Basquetebol da Bahia (ABABAS/BA);
d) União dos Veteranos de Basquete de São Paulo (UVB/SP);
e) Associação dos Veteranos e Amigos do Basquetebol de Brasília (AVABRA/DF).
Parágrafo segundo. São associações efetivas todas as associações de veteranos de basquetebol filiadas e que se sujeitem a cumprimento do presente Estatuto.
Parágrafo terceiro. Terá assento na Assembleia Geral o presidente de cada associação de veteranos filiada.
Art. 13 – Somente poderão ser efetivas da FBBM as associações estaduais que se dedicarem exclusivamente ao basquetebol de veteranos, constituindo condição de filiação a obrigação de cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
Art. 14 – O pedido de filiação deverá ser encaminhado à Diretoria da FBBM, através de uma proposta acompanhada de cópia de ata de fundação e eleição da última diretoria da associação requerente, bem como do pagamento da taxa de admissão ou outra que venha a ser instituída pela Diretoria da FBBM.
Parágrafo único. Havendo uma ou mais associação filiada por Estado, a deliberação da Assembleia Geral quanto ao ingresso de novas filiadas levará em consideração o parecer da(s) respectiva(s) filiada(s).
CAPÍTULO 2 – DOS DIREITOS DAS ASSOCIADAS
Art. 15 – As associações filiadas, quando quites com a FBBM, em pleno gozo dos seus direitos sociais poderão, através de seus representantes:
a) Utilizar os serviços que a FBBM organizar em beneficio comum;
b) Participar da Assembleia Geral, propondo, debatendo e votando em assuntos de pauta;
c) Votar e ser votada após 01 (um) ano de efetiva filiação;
d) Propor novas associações;
e) Informar desinteresse na filiação;
f) Representar, por escrito, à Diretoria contra qualquer ato que repute lesivo a seus direitos, ao Estatuto ou aos interesses sociais;
g) Requerer à Diretoria a convocação da Assembleia Geral, nos termos do artigo 30, alínea c;
h) Recorrer das penalidades que lhe sejam impostas, de conformidade com os artigos 19 a 25 deste Estatuto.
Art. 16 – Os direitos das associações são intransferíveis e cada associada terá direito a 01 (um) voto na Assembleia Geral.
CAPÍTULO 3 – DOS DEVERES DAS ASSOCIADAS
Art. 17 – São deveres das associações filiadas:
a) Obedecer ao presente Estatuto e às normas baixadas pela FBBM;
b) Satisfazer pontualmente as contribuições pecuniárias que lhes forem atribuídas;
c) Prestigiar a FBBM, zelando por seu conceito e objetivos;
d) Comparecer às Assembleias da FBBM;
e) Comunicar a FBBM a mudança de seu endereço;
f) Indenizar a FBBM por quaisquer prejuízos morais ou materiais que eventualmente tenha ocasionado;
g) Colaborar com os poderes da FBBM na realização dos objetivos desta;
h) Solicitar autorização prévia da FBBM sempre que for participar dos eventos internacionais;
i) Comunicar à FBBM, no prazo de 30 (trinta) dias, toda a qualquer alteração da composição da sua Diretoria;
j) Envidar esforços parar sediar eventos da FBBM, mantendo o rodízio entre todas as associações filiadas;
k) Implementar, de forma regular, atividades e competições esportivas para seus associados, seja nos limites geográficos ou fora deles;
CAPÍTULO 4 – DAS PENALIDADES DAS ASSOCIADAS
Art. 18 – As infrações ao disposto neste Estatuto e regulamentos de eventos em vigor serão passíveis das seguintes penalidades: advertência por escrito, suspensão, desligamento.
Parágrafo primeiro – A reincidência de infração será considerada como agravante e terá como consequência a aplicação à infratora da penalidade imediatamente superior.
Parágrafo segundo – Os julgamentos serão realizados da sua ocorrência até o máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 19 – Caberá a advertência por escrito quando a Diretoria decidir por esta modalidade de punição, em razão de falta primária e de pouca relevância.
Parágrafo primeiro. Faltas mais graves deverão ser enquadradas em penalidades maiores, independentemente da condição de primária.
Parágrafo segundo. Os recursos das decisões do Presidente e da Diretoria são voluntários e deverão ser feitos por escrito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias para a Assembleia Geral.
Art. 20 – A pena de suspensão será aplicada à associação que:
a) Reincidir em infração já punida;
b) Desacatar atos e/ou decisões dos poderes FBBM;
c) Desrespeitar qualquer representante dos poderes FBBM;
d) Provocar, promover, ou induzir que outros façam atritos ou desentendimentos entre membros da Diretoria no exercício de suas funções, bem como os entre os demais poderes da FBBM;
e) Atentar contra o bom conceito da FBBM, promover discórdia entre as associações ou a disciplina em qualquer local;
f) Fizer declaração falsa à FBBM;
g) Fizer declaração de má-fé contra a FBBM, sua administração ou Diretoria, ou aos poderes em exercício;
h) Descumprir as determinações deste estatuto no que se refere aos capítulos II e IIl – Direitos das Associações e Deveres das Associações, respectivamente.
Parágrafo único – A gradação do prazo de pena ficará a critério do órgão julgador diante da gravidade da infração.
Art. 21 – Está sujeito à pena de eliminação a associação que:
a) Reincidir em infração já punida com suspensão;
b) Recursar-se a indenizar os cofres sociais de quaisquer prejuízos (material ou pecuniário) que tiver causado a FBBM.
Art. 22 – Nas penas de suspensão e eliminação, a associação infratora deverá fazer sua defesa por escrito.
Parágrafo único – Os recursos das decisões do Presidente e da Diretoria são voluntários e deverão ser encaminhados para a Assembleia Geral, por escrito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contando da data da intimação ou publicação da penalidade.
Art. 23 – São competentes para aplicar penalidades:
a) O presidente da FBBM, no caso previsto no artigo 20;
b) A Diretoria, nos casos previstos nas alíneas do artigo 21;
c) A Assembleia Geral, por representação da Diretoria, no caso previsto no artigo 22;
d) A Assembleia Geral, por representação da Diretoria, para as infrações cometidas pelas associações fundadoras.
Art. 24 – Em casos especiais, a FBBM, através de sua Diretoria, poderá aplicar às pessoas naturais, dirigentes ou atletas de entidades associadas, as penalidades previstas neste capítulo, cabendo recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Das decisões do Presidente e da Diretoria caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias úteis para a Assembleia Geral e as decisões dessa serão irrecorríveis.
TÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO E ORGÃOS
Capítulo 1 – DOS PODERES CONSTITUÍDOS
Art. 25 – São poderes da Federação Brasileira de Basquetebol Master:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Fiscal;
c) Diretoria.
CAPÍTULO 2 – Da Assembleia Geral
Art. 26 – A Assembleia Geral, órgão máximo da FBBM, é composto pelo Presidente de cada associação filiada.
Parágrafo único – Suas decisões são soberanas, desde que não contrariem o presente Estatuto e as normas vigentes.
Art. 27 – Quando não for exigido quorum especial, a Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de mais 50% (cinquenta por cento) das filiadas com direito a voto, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, mediante a presença das filiadas presentes.
Parágrafo único – As deliberações da Assembleia Geral serão feitas mediante maioria de votos entre as filiadas presentes, além de assinatura em livro próprio ou folha presença. A votação será feita através de voto aberto.
Art. 28 – A Assembleia Geral reunir-se-á:
a) ordinariamente:
a.1. de 12 (doze) em 12 (doze) meses para tratar de assuntos gerais de interesse do Basquetebol Master e da FBBM;
a.2. de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, sempre no segundo semestre do ano, preferencialmente por ocasião do Campeonato Brasileiro Master para eleger o Presidente e Vice-Presidente da FBBM e Conselho Fiscal;
a.3. em 01 de janeiro do ano subsequente ao das eleições para dar posse aos eleitos.
b)extraordinariamente para deliberar sobre:
b.1.A dissolução da FBBM e o destino de seus bens;
b.2.A autorização de alienação ou gravação de bens imóveis da FBBM;
b.3.Alteração ou reforma do presente Estatuto;
b.4.Qualquer tema que se fizer necessário.
Art. 29 – As Assembleias Gerais serão convocadas da seguinte forma:
a) As ordinárias serão convocadas pelo Presidente da FBBM ou por membro de sua diretoria em exercício no cargo;
b) Na omissão dos referidos na alínea “a”, as ordinárias serão convocadas mediante requerimento de pelo menos 40% (quarenta por cento) das associações filiadas com plenos direitos de acordo com este Estatuto.
c) As extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Federação ou mediante requerimento na forma da alínea anterior.
Parágrafo único. As Assembleias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos constantes da respectiva de convocação.
Art. 30 – A convocação para as Assembleias será feita por correspondência eletrônica às associações filiadas, enviadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do evento.
Parágrafo primeiro. Na convocação constarão todos os itens da ordem do dia da Assembleia.
Parágrafo segundo. Não havendo sido registrada nenhuma chapa para concorrer à presidência e vice-presidência da FBBM e Conselho Fiscal, conforme a alínea “a”, do Art. 29, a Assembleia Geral elegerá, por sua livre escolha, os membros dos poderes referidos.
CAPÍTULO 3 – DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 31 – À Assembleia Geral são atribuídos todos os poderes não expressamente delegados a outros órgãos da Federação neste Estatuto.
Art. 32 – A Assembleia Geral será composta de 01 (um) representante de cada associada, que será sempre o seu Presidente, podendo ser representado por procurador com instrumento de mandato particular, com firma reconhecida e poderes específicos para cada Assembleia.
Art. 33 – A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de metade de seus membros, e sendo número ímpar, mais o primeiro número inteiro seguinte, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com os membros presentes.
Parágrafo primeiro. As decisões serão tomadas por maioria de votos entre os membros presentes à Assembleia. O voto será proferido em votação aberta.
Parágrafo segundo. Não havendo decisão de mesa em contrário, os membros da Diretoria que não integram a Assembleia Geral poderão assistir às mesmas, podendo participar dos debates sem direito a voto.
Art. 34 – Compete à Assembleia Geral:
a) Cassar o mandato de qualquer de seus membros, de acordo com o artigo 32;
b) Apreciar e julgar os atos e recursos da Diretoria;
c) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
d) Deliberar em grau de recurso contra a aplicação de penas;
e) Referendar a fixação de taxas ou contribuições instituídas pela Diretoria;
f) Apreciar e julgar as alterações estatuárias propostas pela Diretoria ou membros da Assembleia Geral;
g) Deliberar sobre o balanço geral e o relatório anual da Diretoria;
h) Aprovar o orçamento;
i) Aprovar o seu regimento e normas de procedimentos;
j) Autorizar o orçamento programa para o exercício que se inicia;
k) Receber reclamações das associadas e em dia com suas obrigações, bem como e excepcionalmente, dos atletas filiados as suas respectivas associações, convocando qualquer membro da Diretoria para prestar esclarecimentos sobre a reclamação recebida;
l) Aprovar a filiação de associações estaduais;
m) Julgar em instância única matérias de sua competência;
n) Dirimir as dúvidas sobre o presente Estatuto e resolver as matérias não atribuídas especificamente a outro órgão.

CAPÍTULO 4 – DA DIRETORIA
Art. 35 – A Diretoria constitui o poder executivo da FBBM, sendo composta por: um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Secretário, um Diretor Financeiro, um Diretor Técnico do Masculino, um Diretor Técnico do Feminino, um Diretor Jurídico, um Diretor de Marketing, um Diretor de Desenvolvimento, um Diretor de Patrimônio, um Diretor junto à Confederação Brasileira de Basquetebol (CBB), um Diretor para cada Região do País, e uma Comissão Internacional composta pelo coordenador de cada categoria a representar a FBBM nas competições internacionais.
Parágrafo primeiro. A Diretoria será composta por membros nomeados pelo Presidente da FBBM.
Parágrafo segundo. Fica vedada a eleição do Presidente para mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.
Parágrafo terceiro. É vedada a eleição de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do Presidente.
Parágrafo quarto. Os mandatos dos membros da Diretoria somente expirarão na data da posse de seus sucessores.
Parágrafo quinto. Em caso de morte, renúncia, impedimento ou viagem ou ausência de caráter pessoal do Presidente, o Vice-Presidente o substituirá até o final do mandato se necessário e escolherá o novo Vice-Presidente dentre os diretores.
Art. 36 – A Diretoria reunir-se-á antes da Assembleia Geral sempre que julgar necessário, tendo o Presidente o voto de desempate.
Parágrafo único. Serão lavradas atas das reuniões da Diretoria, nas quais constarão os registros das deliberações ou recomendações, estas últimas quando emanadas de outros poderes.
Art. 37 – Nos seus impedimentos temporários, os membros da Diretoria serão substituídos nestas condições:
a) O Presidente pelo Vice-Presidente;
b) O Vice-Presidente pelo Diretor Secretário;
c) O Diretor Secretário pelo Diretor financeiro;
d) O Diretor financeiro por um Diretor designado pelo Presidente.
Parágrafo único. A vacância do cargo de diretor será suprida, de imediato, por nova indicação do Presidente da FBBM.
Art. 38 – O mandato de qualquer cargo eletivo será exercido de forma inteiramente graciosa.
Art. 39 – Os membros da Diretoria são responsáveis, pessoalmente, pelos prejuízos que causarem á FBBM quando precederem em violação à lei ou ao presente Estatuto, ativa e passivamente.
Art. 40 – Compete à Diretoria:
a) Dirigir e administrar a FBBM, fazer cumprir e executar as determinações estatuárias e demais normas internas vigentes, as determinações de órgão superiores e as decorrentes de suas próprias decisões;
b) Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral normas internas de procedimentos e propostas de eventuais alterações estatuárias;
c) Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral, nas épocas próprias, o orçamento, programa anual, o balanço geral, a execução orçamentária e o relatório anual das atividades;
d) Apreciar e decidir sobre a aplicação das penalidades de sua competência previstas neste Estatuto;
e) Propor à Assembleia Geral a fixação de contribuições pecuniárias de qualquer espécie;
f) Resolver sobre o quadro de empregados e as bases salariais, estas subordinadas ao orçamento;
g) Fornecer ao Conselho Fiscal, trimestralmente, um balancete contábil, bem como documentação e informação sobre a situação financeira da FBBM;
h) Criar subsedes e indicar os respectivos subdiretores.

Parágrafo único. A Diretoria empossada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse, fica obrigada a contratar auditoria contábil externa, diversa da eventualmente contratada pela gestão anterior, para exame da exatidão das demonstrações contábeis e dos procedimentos administrativos e financeiros da Diretoria anterior.
Art. 41 – Ao Presidente compete:
a) Presidir a Assembleia Geral;
b) Decidir sobre matérias de sua competência;
c) Coordenar as atividades da diretoria em suas diversas atribuições;
d) Convocar e presidir as reuniões da diretoria e as Assembleias Gerais, com exceção da Assembleia Geral destinada à eleição da presidência e da vice-presidência.
e) Convocar a Assembleia Geral, conforme previsto neste Estatuto;
f) Despachar todo expediente da FBBM;
g) Assinar com o Diretor Financeiro todo qualquer documento contábil do movimento financeiro da FBBM que envolva responsabilidade patrimonial;
h) Representar a FBBM ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por si ou por meio de seu substituto estatutário, ou por meio de procuradores ou prepostos, inclusive junto às repartições federais, estaduais, municipais e outras autarquias;
i) Nomear e exonerar os diretores;
j) Firmar contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens ad referendum da Assembleia Geral.
Parágrafo único. O presidente da Federação não presidirá as Assembleias destinadas à eleição da presidência, vice-presidência e Conselho Fiscal. Estas serão presididas por um membro da FBBM ou de alguma afiliada que ocupe ou não cargo administrativo, presente na Assembleia em questão, eleito como representante legal da FBBM na própria Assembleia.
Art. 42 – Ao Vice-Presidente compete:
a) Coordenar as diretorias regionais em suas diferentes atribuições;
b) Apoiar e estimular os campeonatos nacionais e regionais;
c) Substituir o Presidente em caso de impedimento temporário ou definitivo.
Art. 43 – Ao Diretor Secretário compete:
a) Coordenar e supervisionar os serviços administrativos da entidade;
b) Substituir o Vice-Presidente em caso de impedimento ou ausências eventuais;
c) Assinar com o Presidente os documentos contábeis do movimento financeiro da FBBM no caso de impedimento do Diretor Financeiro, conforme parágrafo único do artigo seguinte.
Art. 44 – Ao Diretor Financeiro compete:
a) Superintender a contabilidade da FBBM e manter em dia os registros contábeis;
b) Planejar e acompanhar o orçamento programa anual, analisando a execução orçamentária durante seu exercício;
c) Assinar com o Presidente todo e qualquer documento contábil do movimento financeiro da FBBM, principalmente os que envolverem responsabilidade patrimonial;
d) Fornecer à Diretoria, trimestralmente, um balancete contábil, bem como documentação e informação sobre a situação financeira da FBBM, e em nome dessa repassar ao Conselho Fiscal;
e) Organizar o balanço anual e seus demonstrativos analíticos;
f) Assinar com o Presidente toda a documentação que representar valores, compromissos e obrigações;
g) Ter guarda e responsabilidade com os valores pertinentes à FBBM, movimentados através de conta bancaria em nome da própria;
h) Zelar pelos bens da FBBM.
Parágrafo único – No caso de impedimento do Diretor Financeiro, o Diretor Secretário deverá assinar com o Presidente os documentos contábeis do movimento financeiro da FBBM.
Art. 45 – Aos Diretores Técnicos Masculino e Feminino competem:
a) Coordenar e supervisionar todas as atividades desportivas da FBBM, inclusive os campeonatos ou competições nacionais e oficiais;
b) Representar a FBBM nos congressos técnicos das competições nacionais oficiais;
c) Acompanhar e auxiliar a convocação dos atletas que representarão o Brasil nas competições internacionais;
d) Providenciar as inscrições das equipes do Brasil nas competições internacionais;
e) Participar de congresso técnico das competições internacionais.
Art. 46 – Ao Diretor Jurídico compete, por solicitação do Presidente:
a) Analisar, orientar e emitir pareceres;
b) Analisar, rever e elaborar instrumentos contratuais, memorandos de entendimentos, convênios, protocolos de intenção e similares;
c) Assessorar as alterações e reformas estatutárias;
d) Vistar documentos a serem assinados pelo Presidente;
e) Representá-lo em órgãos e repartições públicas.
Art. 47 – Ao Diretor de Desenvolvimento compete:
a) Trabalhar para a obtenção de financiamentos, patrocínios e doações para a criação e manutenção da sede e infraestrutura próprias para a FBBM, suas atividades e de suas associadas;
b) Elaborar projetos para captação de recursos previstos nas leis de incentivo ao esporte;
c) Buscar patrocínio para as atividades diárias da FBBM, para as delegações internacionais.
Art. 48 – Ao Diretor junto à CBB compete:
a) Representar, para todos os efeitos, a FBBM junto à CBB.
Art. 49 – Ao Diretor de Marketing compete:
a) Divulgar as atividades da FBBM interna e externamente;
b) Buscar oportunidades de inserção da FBBM na mídia;
c) Pesquisar mecanismos de projeção da marca FBBM perante a sociedade;
d) Criar meios de inserção da marca FBBM junto ao Poder Público e suas autarquias e empresas públicas;
e) Providenciar a alimentação periódica do site da FBBM.
Art. 50 – Ao Diretor de Patrimônio compete:
a) Cuidar do patrimônio da FBBM;
b) Providenciar registros e averbações.
Art. 51 – À Comissão Internacional compete:
a) Organizar, divulgar e dirigir todas as atividades internacionais da FBBM.
Art. 52 – Às Diretorias Regionais compete:
a) Coordenar as atividades das associações regionais que representam;
b) Estimular e acompanhar os campeonatos estaduais e regionais, atuando junto ao Diretor de Marketing e ao Diretor Técnico;
c) Auxiliar na organização do encontro nacional quando este for sediado em sua região.
CAPÍTULO 5 – DO CONSELHO FISCAL
Art. 53. O Conselho Fiscal é o órgão encarregado de examinar e acompanhar o movimento econômico-financeiro da FBBM.
Art. 54. O Conselho Fiscal, com mandato coincidente com o da Diretoria, compor-se-á de 5 (cinco) titulares, que serão indicados junto com a Diretoria, proibida a indicação de 2 (dois) membros de uma mesma associação.
Parágrafo único. Serão eleitos igualmente, na mesma oportunidade, e nas mesmas condições, 3 (três) suplentes para sucederem e substituírem, nos casos de vagas ou impedimentos, os membros titulares.
Art. 55. Incumbe ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre:
a) relatório de atividades, balanços e contas da gestão financeira anual;
b) orçamento da receita e despesas de cada exercício, e suas eventuais retificações;
c) aplicação de fundos e gastos extraordinários;
d) assuntos de natureza patrimonial ou contábil;
e) a gestão financeira da Diretoria;
f) prestação de contas referentes a patrocínios e/ou verbas públicas recebidas.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Fiscal eleger o seu Presidente.
Art. 56. Poderá perder o mandato o membro do Conselho Fiscal que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem justa causa.
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 – Os mandatos de todos os órgãos considerar-se-ão sempre vigentes até a posse dos sucessores, eleitos na forma deste Estatuto.
Art. 58 – Fica autorizado o voto por procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por semelhança, limitada a três (03) por associada, na Assembleia Geral.
Art. 59 – A FBBM promoverá anualmente um campeonato de veteranos entre as entidades associadas. Esse encontro será regido por um regulamento especifico.
Art. 60 – Compete à associação patrocinadora a organização do encontro anual com supervisão da FBBM.

O Estatuto Social teve sua nova redação aprovada pela Assembleia Geral da Federação Brasileira de Basquetebol Master – FBBM realizada em (…), tendo sido registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas de (…) sob nº xxxx, livro xxx, em xxxxx/20….